domingo, 31 de maio de 2015

Manual completo do Processo Administrativo Disciplinar - Controladoria-Geral da União

CGU lança Novo Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

A publicação tem por objetivo fornecer, a todos aqueles que atuam na área de correição, o suporte e a padronização necessários ao adequado desempenho das suas atividades.

Entre as atualizações, destaca-se a inclusão de capítulo acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como a inclusão de texto acerca dos efeitos do art. 137, da Lei nº 8.112/1990, no caso de impedimento de retorno ao serviço público, na hipótese de acúmulo lícito de cargos.

Na seção "Atividade Disciplinar" também é possível encontrar modelos de documentos, slides das aulas e legislação relativa ao assunto.

Baixe o manual completo em 





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